Dispositivos Legais

Este espaço dispõe aos leitores, informações sobre as peças de legislação que definem a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes no Brasil. Leis estruturantes das ações dos estados, da família e da sociedade civil organizada.

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Declaração Universal dos direitos da criança

 

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil 
• Decreto nº 99.710, de 21 de Novembro de 1990
• Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 
• Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 

  

• Regras de Tóquio
• Declaração dos direitos da criança de 1923 (Declaração de Genebra)
• Declaração dos direitos da criança (20 de Novembro de 1959) 
• Regras de Beijing
• Regras das nações unidas para proteção de jovens privados de liberdade (14 de Dezembro de 1990)
• Resolução CNE/CEB Nº 04/99