Os cursos oferecidos pelo Centro de Solidariedade da Criança e do Adolescente são denominados Cursos Livres (que após a Lei n.º 9.394 — Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico) que se caracterizam pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador, conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior (Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo).
A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que
a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. A instituição
age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, conforme a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é
direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo
artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com
base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o
Decreto Presidencial n.º 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução
CNE n.º 04/99 — MEC (art. 7.º, § 3.º e art.11) de 7 de outubro de 1999.
O certificado tem validade para fins curriculares e em
provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando
a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins.
Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico
profissionalizante ou de graduação, ou de pós-graduação e não dá direito de
assumir responsabilidades técnicas.
Atenção: Para fins específicos de certificação, deve-se
consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para
assegurar-se de que nossos certificados atendem ao que está sendo exigido e
assim possam ser aceites. Cada instituição possui suas próprias regras e não é
possível que a Instituição se responsabilize por isto.
OPÇÃO DE EMITIR O CERTIFICADO DIGITAL
Informações contidas no certificado:
Frente do certificado:
— Nome do aluno;
— RG;
— Modalidade do curso: livre de aperfeiçoamento;
— Título do curso;
— Período de realização do curso;
— Carga horária do curso;
— Normatizações legais que dão amparo legal aos cursos e
certificados;
— Assinatura do diretor;
— CNPJ de nossa instituição;
— Código de autenticidade do certificado;
— QRCode da autenticidade do certificado;
— endereço eletrônico para confirmar a autenticidade do
certificado;
— Endereço do Instituto.
Verso do certificado:
— Título do curso;
— Nome do aluno;
— Carga horária do curso;
— Avaliação;
— Código de autenticidade do certificado;
— Conteúdo Programático;
— Normatizações legais que dão amparo legal aos cursos e
certificados;
— Assinatura do diretor;
— CNPJ de nossa instituição;
— Razão social da Instituição;
— Endereço do Instituto.