Declaração Universal dos Direitos Humanos

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem; Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: A assembleia geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Artigo 1°

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2°

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3°

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4°

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Artigo 5°

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6°

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

Artigo 7°

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8°

Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9°

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10°

Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

Artigo 11°

1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.

Artigo 12°

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.

Artigo 13°

1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

Artigo 14°

1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 15° 

1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16°

1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.

Artigo 17°

Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.
Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Artigo 18°

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Artigo 19°

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Artigo 20°

1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21°

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Artigo 22°

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 23°

1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Artigo 24°

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

Artigo 25°

1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.

Artigo 26°

1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

Artigo 27°

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

Artigo 28°

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.

Artigo 29°

1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 30°

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

Tipos de organizações não-governamentais

O termo Organizações Não Governamentais - ONG nada mais é do que uma nomenclatura politica, trazida para o Brasil pela Conferencia das Nacionais Unidas sobre o Meio Ambiente chamada de ECO-92, justamente criada para facilitar a  visualização de que essas instituições não fazem parte de nenhum Governo.

Nossa Constituição de 1988 em seu Art. 5°, XVIII, garante o direito a livre associação para fins lícitos. O Código Civil Brasileiro, Lei n° 10.406 de 2002 diferencia pessoas naturais de pessoas jurídicas, e as ONG’s são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser tanto Associações como Fundações, como bem estabelece o art. 44 do Código Civil:

Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (BRASIL, 2003).

As associações nascem com uma finalidade, proteger determinados direitos sociais, culturais, patrimoniais, ambientais, etc. direitos difusos e coletivos que a sociedade ainda carece de proteção.

Para que se constitua uma associação é necessário além da vontade de um grupo, realizar procedimentos formais que a lei exige, tais como aprovar através de Assembleia Geral sua Diretoria e seu Estatuto Social registrado em Ata, previstos nos artigos 45 e 53, paragrafo único do Código Civil, devendo ser registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desta forma a associação adquire personalidade jurídica, capacidade plena de direito, tornando-se sujeito de direitos e obrigações perante a lei. Durante seu curso ainda existe a necessidade de outros documentos como o tão importante e necessário CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, uma espécie de CPF das pessoas jurídicas, solicitado perante a Receita Federal do Brasil, também existem diversos cadastros nas três esferas de governo: Federais, Estaduais e Municipais, em relação às Fundações, podemos destacar o que dispõe o art. 62 do código civil:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único: A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI N° 10.406/02)

Como bem vemos as fundações se formam pela constituição de patrimônio dotado de personalidade jurídica com a finalidade social, podendo ser constituídas por indivíduos, empresas ou mesmo pelo poder publico. Ademais, declarada a vontade do fundador que pode ser feita através de testamento, é verificado se aquele patrimônio destinado à criação da fundação, ira cumprir sua finalidade. Servindo de igual forma como ocorre com as associações o registro do estatuto, a inscrição do CNPJ e demais cadastros.

Existem também diversos títulos ou certificados que as entidades depois de criadas podem adquirir, para que possam usufruir de benefícios que só através desses certificados serão concedidos, dentre eles podemos destacar:

·                    Organização social de Interesse Público: titulo regulado pela Lei n° 9.790/99, é expedida pelo Ministério da Justiça, podem desta forma firmar termo de parceria com o poder publico e viabilizar recursos para desempenhar suas finalidades, lei também veda algumas entidades de solicitar essa titulação.

·                    Utilidade publica: regulado pelas leis (no âmbito federal, Lei nº 91 de 28/08/35; Lei nº 6.639, de 08/05/79; Decreto nº 50.517, de 02/05/61; e Decreto nº 60.931, de 04/07/67), poderá requisitar imunidades de impostos (IPVA, IPTU, ISS), requisição ao INSS de isenção de pagamento da cota patronal, entidades que promovam a educação ou exerçam atividades de pesquisas científicas, culturais (inclusive artísticas) ou filantrópicas (em caráter geral ou indiscriminado), concedida nos âmbitos federal (Ministério da Justiça), estadual e municipal, os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida, e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos; a prestação de contas é burocrática, exigindo apresentação de extensa documentação e relatórios, sendo disciplinada por norma própria; em caso de mau-uso da verba, a responsabilização se dá pela devolução do montante e aplicação de multa; a entidade titulada no âmbito federal pode fornecer aos seus doadores recibo que possibilita dedução no imposto de renda.

·                    Entidade Beneficente de Assistência Social – o Certificado é regulado (Lei nº 8.742, de 08/12/1993; Decreto nº 2.536, de 06/04/98; Decreto nº 3.504, de 13/06/00; e Resolução nº 177, de 10/08/00 do Conselho Nacional de Assistência Social). Emitido pela em âmbito federal pelo Conselho Nacional de Assistência Social, possibilita isenção de pagamento da cota patronal de seguridade social; imprescindível para a celebração de convênio com a União; sua concessão depende da apresentação de vasta documentação, inclusive registro anterior no CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede e Declaração de Utilidade Pública Federal, entre outros; a entidade deve estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, tendo sido constituída no Brasil; abrange somente entidades que trabalhem com a promoção da proteção da família, infância, maternidade, adolescência e velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência; integração ao mercado de trabalho; assistência educacional ou de saúde; desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social; os dirigentes da entidade não podem ser remunerados; os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos; em caso de mal-uso da verba, a responsabilização se dá pela devolução do montante e aplicação de multa.

As entidades do Terceiro Setor surgem em sua grande maioria, com uma mão de obra voluntaria, sem elas não se poderia chegar ao momento que vivem hoje as entidades, pois estas iniciam suas trajetórias sem nenhum recurso, tendo na força do trabalho voluntário o alicerce para iniciar a construção das entidades.

O Trabalho voluntário é regulado, em âmbito Federal pela Lei n° 9.608/98, e baliza a relação das entidades e o voluntário, o artigo 1° da lei define este trabalho, como sendo “Atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”.

É importante que as entidades se atentem em cumprir a lei para que o trabalho voluntário não se confunda com vinculo de emprego, evitando ações trabalhistas futuras, o que muitas vezes obriga as entidades a se desfazer de parte do seu patrimônio, levando a sua missão ao fracasso.

É importante que as entidades realizem entrevistas e seleções para voluntários, pois a gratuidade não pode ser confundida com irresponsabilidade e o trabalho das entidades sem fins lucrativos dependem muito da participação ativa dos voluntários na consecução de seus objetivos.

A IMPORTÂNCIA DA CAPOEIRA NO CONTEXTO DA CRIANÇA DO CSCA

Dentre as atividades esportivas que acontecem no Centro de Solidariedade da Criança e do Adolescente está o Grupo de Capoeira (manifestação popular afro-brasileira). Proibida durante os séculos XVII e XVIII, marginalizada com amparo de dispositivos punitivos no ano de 1888 e com a liberação de sua prática em 1932, momento da Capoeira Regional, Capoeira como esporte na década de 30 e a criação da Confederação de Capoeira em 1992. A Capoeira tem histórico de resistência contra a intolerância e a falta de conhecimento daqueles que ainda criminalizam sua prática.

No atual contexto escolar a Capoeira traça um panorama de propostas que visavam proporcionar uma prática emancipatória e criativa. Um modo de combater as atividades de ginástica provindas das instituições militares, essas que criticavam as tentativas de tornar a Capoeira em modalidade ginástica nacional. Em 1907 é lançado a público o texto “Guia do Capoeira ou Ginástica brasileira”, a primeira tentativa de aproximar a Capoeira da Educação Física e como atividade de gosto popular foi uma tentativa dos militares de utilizar a Capoeira como objeto de manipulação do sentimento de patriotismo de seus praticantes. Uma Capoeira que contribuiria para formação cívica dos estudantes, desvinculada de suas origens africanas e servindo de instrumento de adestramento e condicionamento físico.

Entre 1930 e 1945 com o fim da segunda guerra mundial Getúlio Vargas libera as manifestações populares como a Capoeira, numa tentativa desesperada de buscar apoio contra as forças internacionais, visto que os militares forneciam café e algodão aos alemães. Com a liberação da Capoeira Mestre Bimba cria a Luta Regional Baiana. Mesmo com tantas mudanças no contexto sociocultural brasileira ainda é forte o sentimento e manifestações de caráter eugenistas e higienistas que não conseguem ser superados no contexto escolar.

Da escola a Capoeira vai para as academias e mesmo esse deslocamento não consegue influenciar sua prática nas aulas de educação física. Mas no contexto das Organizações não governamentais o Capoeira encontra uma relação possível, por sua característica de luta por direitos, espaço na sociedade, movimentos de contracultura, hyppies e ideais de liberdade.

No contexto diferente do espaço da rua a Capoeira assume um desvio como manifestação popular e expressão do sujeito. Dentro de uma instituição a Capoeira perde suas características de manifestação popular, pois é amparada por regras, objetivos e todo um processo burocrático. A Capoeira esporte que melhora a saúde e, também, meio de educar crianças. O aprofundamento do conhecimento argumentando com a cultura corporal, pois o mestre ou professor Capoeira pode realizar conexões entre conteúdos e dialogar com a sociedade.

Mesmo com as diversas tentativas de esportivizar a Capoeira, essa resiste e se mantem distante da educação física escolar. A Capoeira chega mesmo a ser disciplina em alguns cursos de graduação em Educação Física, assume caráter de luta social os estudantes assumem o contexto de luta que mantem vários aspectos tradicionais relacionados a questões políticas, históricas e culturais.

Na Ong CSCA a Capoeira tem a intenção de potencializar cidadãos reflexivos, críticos e criativos que modificarão permanentemente aspectos culturais da linguagem singular do homem no tempo, propiciando vivências onde o corpo está mensageiro da aprendizagem.